Mobilidade Legal Inteligente | Veículos Elétricos
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Mobilidade Legal Inteligente

Ivone Rocha

Sócia da Telles Advogados

A evolução tecnológica atingiu uma velocidade tal que tudo está em permanente mudança. Esta evolução tem como efeito colateral a nossa permanente interconexão, a desmaterialização do que nos rodeia, incluindo a territorial. O global dá lugar ao virtual.

Ao legislador compete absorver e regular esta evolução, na certeza de que um processo legislativo é substancialmente mais lento. Exemplo disso é a mobilidade elétrica. Há dois anos, eram cerca de mil os veículos elétricos existentes, hoje este número é inferior aos veículos vendidos, só nos dois primeiros meses de 2019.
Perante a reserva do início ou dos primeiros passos do veículo elétrico, o legislador criou um corpo legislativo fechado, rígido e isolado. Fechado na medida em que optou por uma rede única, rígido na medida em que a regulação foi exaustiva, finalmente, isolado na medida em que desconsiderou o contexto.
Os números e as vantagens da mobilidade elétrica para a neutralidade carbónica, associados à evolução tecnológica, exigem uma nova fase legislativa, a fase da consolidação e da simplificação que, ao contrário de inicial, se impõe que seja flexível, aberta e integrada ou inclusiva.

Tendo como ponto de partida o carregamento, infra-estrutura essencial à mobilidade elétrica, facilmente identificamos uma multiplicidade de players – o operador do sistema de transporte, o produtor de energia, o prestador de serviços, o operador de distribuição, os serviços de roaming e de compensação, o comercializador (…) – a que corresponde uma multiplicidade de contratos – contrato de venda de energia, o contrato de prestação de serviços, o contrato de distribuição de energia, o contrato de operação e manutenção dos carregadores (…) e uma variedade de soluções – possibilidade de carregamento particular com ou sem produção de energia, possibilidade de oferta e/ou complemento do serviço de carregamento por setores como a hotelaria, possibilidade de adicionar outros serviços e aplicações, tais como, sistemas de estacionamento inteligentes, sistemas de carregamento integrados (produzir, carregar e armazenar).

Ao legislador não compete bloquear este círculo virtuoso, pelo contrário terá que ser potenciador e promover a sua inserção nos regimes legais conexos, tais como o imobiliário e urbanismo. Precisamos de casas inteligentes para fazer face á intermitência, de infraestruturas com necessidades de comunicação, de carregamento publico competitivo, de licenciamentos e acessos simplificados.
Sob pena de bloqueio, a mobilidade elétrica precisa de:
– simplificar, flexibilizando o regime do autoconsumo, retirando a obrigação de ligação à rede de mobilidade elétrica nos locais privados, reduzindo a centralização da operacionalização;
– flexibilizar, permitindo a organização o mais livre possível dos agentes de mercado;
– integrar, compatibilizando as necessidades da mobilidade elétrica, nomeadamente de carregamento, com os outros regimes legais com ela conexos, nomeadamente o regime da propriedade e copropriedade, condomínios e licenciamentos.
Em suma, precisamos de uma mobilidade legal inteligente, capaz de alavancar e não bloquear o ecossistema da mobilidade inteligente.

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